Como o EngNear coleta, usa, compartilha e protege seus dados pessoais — e quais são os seus direitos como titular, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Última atualização: 16 de junho de 2026 · Versão 1.0
O EngNear é uma plataforma digital de diretório profissional que conecta engenheiros autônomos a empresas e pessoas que buscam serviços de engenharia, com destaque para Responsabilidade Técnica (RT), assinatura de ART/RRT, vistorias, laudos, relatórios técnicos, consultoria, perícia e projetos.
A plataforma é operada por NSJ Engenharia, inscrita no CNPJ sob o nº 55.427.392/0001-61, doravante denominada simplesmente “EngNear”.
Ao acessar ou utilizar o EngNear, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
O EngNear funciona como uma vitrine: exibe perfis de engenheiros para que empresas e contratantes os encontrem e entrem em contato diretamente.
O EngNear não é parte de qualquer negociação, contrato ou prestação de serviço firmado entre engenheiros e contratantes. Especificamente, o EngNear:
a) não intermedia propostas, orçamentos, contratos ou pagamentos entre as partes;
b) não garante a contratação, a qualidade, a entrega ou o resultado de qualquer serviço de engenharia;
c) não se responsabiliza por acordos, valores, prazos ou obrigações pactuados diretamente entre engenheiro e contratante, que ocorrem por canais externos à plataforma (como WhatsApp, e-mail ou telefone);
d) não emite ART/RRT nem assume qualquer responsabilidade técnica sobre obras, projetos ou serviços.
A relação contratual e a responsabilidade técnica são exclusivamente entre o engenheiro e o contratante.
3.1. Engenheiro (perfil pago). Profissional que cria e mantém um perfil público mediante assinatura. É responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas, incluindo número e situação do registro no CREA, especialidades, área de atuação e dados de contato.
3.2. Contratante (empresa ou pessoa). Usuário que utiliza a plataforma gratuitamente para buscar e contatar engenheiros. Não há custo nem necessidade de cadastro para realizar buscas.
Para criar um perfil, o engenheiro deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O engenheiro é o único responsável por:
a) manter a confidencialidade de seu login e senha;
b) toda atividade realizada em sua conta;
c) atualizar seus dados sempre que houver alteração, em especial a situação de seu registro profissional.
O EngNear poderá suspender ou excluir perfis que contenham informações falsas, registro profissional irregular ou que violem estes Termos.
O EngNear poderá realizar conferências do registro CREA informado pelo engenheiro, por meios próprios ou de terceiros. Essas conferências não constituem certificação oficial. A responsabilidade pela regularidade, validade e situação ativa do registro é exclusivamente do engenheiro. O contratante deve confirmar diretamente junto ao CREA competente a habilitação do profissional antes de qualquer contratação.
6.1. O perfil do engenheiro é disponibilizado mediante assinatura mensal recorrente, conforme o plano vigente exibido na plataforma no momento da contratação.
6.2. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, com cobrança processada pelo provedor de pagamento (Mercado Pago), até que o engenheiro cancele.
6.3. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, têm prazo e condições informados no ato da contratação. Encerrado o período de teste sem cancelamento, a cobrança recorrente passa a ser efetuada.
6.4. O cancelamento e a devolução de valores seguem a Política de Devolução do EngNear.
É proibido ao usuário:
a) publicar informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização;
b) oferecer-se como engenheiro sem registro profissional regular;
c) utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem normas do CREA/CONFEA;
d) coletar dados de outros usuários para fins não autorizados (scraping, spam, etc.);
e) tentar comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma.
A marca EngNear, o layout, os textos, o código e demais elementos da plataforma são protegidos e pertencem ao EngNear ou a seus licenciadores. O conteúdo inserido pelo engenheiro em seu perfil permanece de sua responsabilidade, mas o engenheiro concede ao EngNear licença para exibi-lo na plataforma enquanto a assinatura estiver ativa.
Na máxima extensão permitida em lei, o EngNear não se responsabiliza por:
a) danos decorrentes de serviços contratados entre engenheiros e contratantes;
b) veracidade das informações inseridas pelos usuários;
c) indisponibilidades temporárias, interrupções ou falhas técnicas da plataforma;
d) condutas de terceiros fora do ambiente da plataforma.
O EngNear pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O engenheiro pode encerrar sua conta a qualquer momento, observada a Política de Devolução.
O EngNear pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a alteração representa concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF do cliente] para dirimir eventuais conflitos, salvo competência legal diversa aplicável a consumidores.
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